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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.
Feb 19, 2018 · Segundo a ministra, a ordem que determina a retirada de um conteúdo da internet deve partir do Poder Judiciário, ao qual compete analisar se determinado conteúdo é ou não ofensivo. A indicação precisa da URL, de acordo com ela, é um dos requisitos para a retirada do conteúdo ofensivo, conforme prevê o Marco Civil da Internet.
O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o art. 19 do Marco Civil da Internet, entende que há, sim, necessidade de notificação judicial para que os provedores sejam obrigados a excluir o conteúdo apontado como infringente. Contudo, também entende que não há qualquer impedimento para que a exclusão seja realizada por iniciativa própria.
- Internet É Terra Com Lei
- Retirar Conteúdo Da Internet de Forma Extrajudicial
- Pedido Judicial para retirar Conteúdo Da Internet
Ao contrário do que muitos pensam, ainternet é uma terra com lei. Direitos podem ser violados e não é porque essa violação aconteceu no mundo digital que a vítima não tem direito a ser ressarcida por quem causou aquele dano. Ou ainda pior, mesmo que o perfil por trás de um crime virtual seja fake, saibam que é possível sim rastrear e encontrar a pe...
Uma das violações possíveis é decorrente da publicação de conteúdo. Se o conteúdo postado for, por exemplo, ofensivo, calunioso ou uma notícia falsa, o Marco Civil já regula a forma como que o conteúdo deve ser removido. Saibam que é possível a remoção de conteúdo na internet sem a necessidade de intervenção do Judiciário. Muitas plataformas possue...
Outra solução para retirar conteúdo da internet é via processo judicial. A base jurídica deste procedimento simplificado está no Artigo 19 do Marco Civil da Internet. A lei diz que essas causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade (incluindo a retirada des...
O Marco Civil da Internet (MCI) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O primeiro, vigente desde 2018, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet, e a LGPD (com a vigência pendente por força da MP 959/2020) aborda a questão de proteção de dados. Além disso, ambos tratam muito mais da ótica ...
May 10, 2023 · “Fizemos uma boa lei, o marco civil da internet, no passado, mas a mim me parece que ela está ficando passé, démodé, ela já não atende a realidade, sobretudo na leitura de que a retirada ...
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Quem é responsável pela retirada de conteúdo da Internet?
Como retirar conteúdo da Internet?
Como retirar conteúdo ofensivo da Internet?
Como remover conteúdo ilícito da Internet?
Quem deve manter os registros de acesso a aplicações de internet?
Como retirar o conteúdo de uma aplicação?
Embora a resposta pareça simples, referido debate ganhou ampla proporção, principalmente com o advento do Marco Civil da Internet (lei 12.965/14), norma que regulamenta o uso da internet no Brasil e as respectivas relações estabelecidas entre os usuários e provedores de serviços (aplicação e conexão), vigente deste 23 de junho de 2014.
