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Sep 14, 2022 · SUMÁRIO. Delegação de poderes do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Faro nos juízes de direito em exercício de funções na comarca. TEXTO. Despacho n.º 11109/2022. Nos termos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro: 1 - Delego nos ...
Apr 3, 2014 · Aviso n.º 4535/2014, de 3 de abril. Em cumprimento do disposto no n.º 7 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de maio, torna-se pública a Lista Oficial de Peritos Avaliadores atualizada, podendo os elementos referentes à mesma serem consultados na página eletrónica da Direção-Geral da Administração da Justiça, www.dgaj ...
Mar 19, 2024 · Publicação: Diário da República n.º 56/2024, Série II de 2024-03-19. Emissor: Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça. Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado. Data de Publicação: 2024-03-19. SUMÁRIO. Torna-se pública a lista oficial de peritos avaliadores de 2024. TEXTO.
Através da cópia de uma carta régia, somos informados de que o Porto teria pedido ao monarca para realizar uma feira mensal junto da porta de São Miguel, mas o Rei apenas autoriza uma feira anual, em data a determinar, que será a origem do documento de 1488.
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Sinopse. A presente edição destas Lições mantém quase intacta a estrutura discursiva e sistemática subjacente às edições anteriores. Apenas se procederam a alterações pontuais, embora não insignificantes, motivadas quer pelas contínuas intervenções normativas - que colocam os estudiosos em constante sobressalto científico ...
